59 Actos Normativos

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación: 05/12/2014
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
Esfera del acto: Federal / Brasil
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Ley para el control del tabaco
Fuente: La Gaceta
Fecha de publicación: 10/08/2010
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Deroga Ley 224
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Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación: 17/09/2009
Esfera del acto: Municipal / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación: 18/08/2009
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto: - / Brasil
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